Reflexões sobre a obtenção de novos benefícios na execução penal
O presente artigo científico pretende abordar questão relevante no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no âmbito das execuções penais; o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas. Ou seja, se o juízo da vara de execuções penais usara a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória (transitada em julgado) ou a data da última prisão, quando praticado o crime antes do início do cumprimento da pena. Toda a discussão sobre a data base para os cálculos na execução se funda na omissão das normas dos artigos 111 e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Dessa forma, pretende- se demonstrar nesse breve artigo a omissão da qual se trata as... Ver más
1794-600X
2661-9067
10
2017-09-27
81
96
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