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Autores Fernandes Carvalho Veçoso, Fabia
Publicado 2015-12-14
Descripción:
“...O objetivo deste estudo é debater a argumentação desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relativamente a processos de transição política na América Latina. Em sua jurisprudência sobre o tema, a corte determinou a incompatibilidade entre legislações de anistias domésticas e os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos. ...”Publicado 2015-12-14
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Autores von Bogdandy, Armin
Publicado 2015-06-30
Descripción:
“...El Ius Constitutionale Commune en América Latina (ICCAL) se refiere a un enfoque regional sobre el constitucionalismo transformador. ...”Publicado 2015-06-30
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