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    Autores Fernandes Carvalho Veçoso, Fabia
    Publicado 2015-12-14
    Descripción: ...O objetivo deste estudo é debater a argumentação desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relativamente a processos de transição política na América Latina. Em sua jurisprudência sobre o tema, a corte determinou a incompatibilidade entre legislações de anistias domésticas e os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos. ...
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    Autores von Bogdandy, Armin
    Publicado 2015-06-30
    Descripción: ...El Ius Constitutionale Commune en América Latina (ICCAL) se refiere a un enfoque regional sobre el constitucionalismo transformador. ...
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