Mostrando 1 - 20 Resultados de 20 Para buscar 'Principio de igualdad :', tiempo de consulta: 0.53s Limitar resultados
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    Autores Penido Martins, Thiago
    Publicado 2017-07-01
    Descripción: ...O cerne do problema a ser investigado está em definir a extensão da eficácia do princípio da igualdade nas relações jurídicas privadas contratuais, analisando em que medida os particulares, em suas relações jurídicas privadas contratuais, estão vinculados ao direito fundamental à igualdade. ...
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    Autores Penido, Thiago, Mata Diz, Jamile Bergamaschine
    Publicado 2012-12-20
    Descripción: ...O trabalho tem por objetivo analisar a extensão da eficácia do princípio da igualdade e a consequente proibição de discriminação no âmbito das relações jurídicas privadas, verificando, especificamente, as externalidades negativas e ineficiências econômicas decorrentes da decisão proferida pelo Tribunal da União Européia que proibiu a discriminação de gênero como fator na avaliação de risco nos contratos de seguro, a partir do estudo da Directiva 2004/113/CE e das legislações existentes em Alemanha, Portugal, Espanha. ...
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    Autores Cerdá Martínez-Pujalte, Carmen M.
    Publicado 2009-06-16
    Descripción: ...Ley Orgánica 3/2007, del 22 de marzo, para la igualdad efectiva de mujeres y hombres. A. Aproximación general al contenido de la ley. 1. ...
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    Autores Castillo Yara, Esperanza
    Publicado 2023-12-11
    Descripción: ...En él se contribuye a la construc­ción del concepto de interés preferido de la persona con discapacidad, que, sin estar consagrado expresamente como un principio en los ordenamientos español y colombiano, se desprende de la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad de la onu, inspirado en la igualdad jurídica de todas las personas y que cada vez es más ponderado en la disputa entre los derechos de los menores y los progenitores con discapacidad. ...
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