A lei brasileira de incorporação de imóveis urbanos abandonados: o caso do imóveis ocupados por famílias sem-teto

A lei brasileira de incorporação de imóveis urbanos abandonados: o caso do imóveis ocupados por famílias sem-teto

As maiores cidades brasileiras têm sofrido com o grande número de imóveis urbanos em estado de abandono. A falta de manutenção que gera riscos de colapso estrutural e a falta de conservação e limpeza que possibilita a proliferação de vetores de doenças como a dengue, a zica e a febre amarela são apenas alguns dos riscos causados por imóveis abandonados. Como uma das alternativas para o enfrentamento do problema, este estudo investiga a utilização de mecanismos legais que autorizam a incorporação dos imóveis abandonados ao património público. Porém, uma vez que grande parte dos imóveis urbanos abandonados está ocupada por famílias sem-teto, um fato para o qual a legislação não oferece soluções imediatas e que tem gerado conflitos entre o pod... Ver más

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Revista Digital de Derecho Administrativo

2145-2946

Faria Fernandes, Eduardo

Queiroz, Marcelo

UNIVERSIDAD EXTERNADO DE COLOMBIA

10.18601/21452946.n22.02

2019-06-25

9

34

Colombia

direito administrativo;

bens públicos;

poderes administrativos;

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Eduardo Faria Fernandes, Marcelo Queiroz - 2019

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Oliva, Milena Donato e Pablo Rentería. “Autonomia privada e direitos reais: redimensionamento dos principios da taxatividade e da tipicidade no direito brasileiro”, Civilistica.com, n.o 2, Rio de Janeiro: Civilistica.com, 2016. Disponivel em: http://civilistica.com/autonomia-privada-e-direitos-reais/. [Acesso em: 10 jun. 2018].
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Español
Tartuce, Flávio e José Fernando Simão. Direito civil - Série Concursos Públicos, Sao Paulo: Metodo, 2008.
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Zavascki, Teori Albino. “A tutela da posse na Constituicao e no projeto do Novo Codigo Civil”, Revista Direito e Democracia, vol. 5, n.o 1, Sao Paulo: Revista Direito e Democracia, 2004.
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Publication
Artículo de revista
As maiores cidades brasileiras têm sofrido com o grande número de imóveis urbanos em estado de abandono. A falta de manutenção que gera riscos de colapso estrutural e a falta de conservação e limpeza que possibilita a proliferação de vetores de doenças como a dengue, a zica e a febre amarela são apenas alguns dos riscos causados por imóveis abandonados. Como uma das alternativas para o enfrentamento do problema, este estudo investiga a utilização de mecanismos legais que autorizam a incorporação dos imóveis abandonados ao património público. Porém, uma vez que grande parte dos imóveis urbanos abandonados está ocupada por famílias sem-teto, um fato para o qual a legislação não oferece soluções imediatas e que tem gerado conflitos entre o poder público e as famílias sem-teto, impedindo a adoção de medidas necessárias à mitigação dos riscos inerentes ao estado de abandono. O presente artigo também analisa como a ocupação de imóveis urbanos em aparente estado de abandono por famílias sem-teto repercute sobre o instituto da arrecadação de imóveis urbanos abandonados previsto na lei brasileira.
Faria Fernandes, Eduardo
Queiroz, Marcelo
direito administrativo;
bens públicos;
poderes administrativos;
propriedade privada
revitalização urbana
Núm. 22 , Año 2019 : Julio-Diciembre
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Universidad Externado de Colombia
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Urban Revitalisation
Private Property;
Journal article
Major Brazilian cities have a large number of urban properties in a state of abandonment. The lack of maintenance and cleanliness worsens the risk of structural collapse and causes the spread of diseases such as dengue, zika and yellow fever, which are some of the jeopardies associated to abandoned properties. As an alternative to address the issue, this paper analyses the use of legal mechanisms, authorizing the incorporation of the abandoned properties into public property. However, some abandoned urban properties are occupied by homeless families, a fact not foreseen by current legislation, and that has triggered off conflicts between the public administration and homeless families. These conflicts prevent the adoption of necessary measures to mitigate the risks inherent to abandonment, as well as proper management of city-owned estate.
Brazilian Legislation Incorporating Abandoned Urban Property to Public Dominion: The Case of Real Estate Occupied by Homeless Families
Administrative Law;
Public Property;
Administrative Powers;
2145-2946
2019-06-25
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Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 5, 6.a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2011.
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Nader, Paulo. Curso de Direito Civil, vol. 4., 2.a ed., Sao Paulo: Forense, 2007.
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Tepedino, Gustavo. Comentários ao Código Civil: direito das coisas, Sao Paulo: Saraiva, 2011.
Venosa, Sílvio de Salvo. Direito civil, vol. 5, Sao Paulo: Atlas, 2005.
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